1- Da aceitação dos termos e condições de uso
2- Regras do usuário e conteúdo de terceiros
3- Regras de conduta do usuário
4- Licença limitada de uso
5- Direitos autorais
6- Direitos da propriedade intelectual
7- Denúncia e abusos de violação
8- Responsabilidades
9- Da correspondência com comerciantes, anunciantes e terceiros
10- Cadastramento
11- Privacidade de dados
12- Disposições gerais
13- Legislação aplicável
1- DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Objeto
Os serviços objetos do presente Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao usuário um espaço para que utilize sua inteligência e conhecimento para participar dos Desafios Criativos oferecidos pelo site Kaxola.com, de propriedade da empresa qualificada no item 1.3 ou para gerar Ideias de Negócios.
1.1. O uso do site, doravante denominado de “Kaxola.com” oferecido pela empresa “KAXOLA.COM” (a partir de agora denominada “Kaxola”), está condicionado à aceitação dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso do site e postar é preciso: a- Ser maior de 18 anos; b- ler atentamente os termos e condições de uso; c- concordar expressamente com eles; e d- fornecer um endereço de e-mail válido ao postar qualquer conteúdo no site.
1.2. Ao fazer uso do site “Kaxola”, você (a partir de agora denominado “usuário”) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, as regras e as condições aqui dispostos.
1.3. Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização e o acesso do site “Kaxola.com”, bem como todas as informações, telas, exibições e produtos, incluindo o mecanismo de cadastramento, participação e todos os serviços oferecidos pelo site “Kaxola.com”, que pertencem à Kaxola.com - Agência Criativa Digital ltda., localizada à Rua Gomes de Carvalho, 1.765 - conj. 42 - Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP: 04547-901, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.515.852/0001-72.
1.4. A Central de Atendimento da empresa responsável pelo “Kaxola.com”, está localizada à Rua Gomes de Carvalho, 1.765 - conj. 42 - Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP: 04547-901.
1.5. A marca e o conteúdo da “Kaxola” são de propriedade e registro da empresa mencionada no item 1.3. Nenhuma marca ou logo registrada em nome do “Kaxola.com” poderá ser utilizada por terceiros sem a expressa anuência da mesma, salvo se houver sentença judicial transitada em julgado. Todos os direitos relativos às marcas e aos logos são reservados à “Kaxola”. As demais marcas e logos que aparecem no “Kaxola.com” são de propriedade de seus respectivos detentores.
1.6. A empresa Kaxola se reserva o direito de modificar a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio específico, a apresentação, a configuração e a disponibilização do “Kaxola.com”. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
1.7. As alterações constarão sempre neste termo, que deverá ser revisado sempre pelo usuário.
1.8. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no site.
1.9. Se o usuário não estiver de acordo com as eventuais alterações, deverá cessar o uso e acesso do site.
1.10. A utilização dos serviços do site “Kaxola”, sem observância das condições constantes deste termo, acarretará ao usuário toda responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa sofrer ou causar.
2- REGRAS DO USUÁRIO E CONTEÚDO DE TERCEIROS
2.1. O usuário não precisa ser membro do site “Kaxola“ para acessar as informações prestadas no mesmo. Contudo, para a visualização e utilização de alguns módulos e serviços específicos, será necessário o registro de usuário.
2.2. O usuário, quando lhe for solicitado prover informações pessoais, deverá fazê-lo através do formulário on-line disponibilizado no Site, fornecendo as informações verdadeiras, atuais, exatas e completas, conforme solicitado.
2.3. O usuário deverá ser maior de 18 (dezoito) anos para se cadastrar e criar uma conta no site e participar das atividades do “Kaxola” oferecidas através dos Desafios Criativos e Ideia de Negócio.
2.4. A responsabilidade por qualquer irregularidade realizada na “Kaxola” por um menor de 18 anos será transferida aos seus pais.
2.5. A “Kaxola” pode cancelar qualquer registro do usuário do site, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o usuário descumprir estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ ou municipais, ou violar os princípios legais, moral e os bons costumes.
2.6. O site “Kaxola.com” pode limitar o acesso e/ou encerrar as contas e/ou cadastros de usuários que infringirem direitos intelectuais do “Kaxola” ou de terceiros, usuários ou não, havendo ou não infração reincidente.
2.7. Os usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar os serviços oferecidos pelo site “Kaxola”.
2.8. Em caso de dúvidas em relação ao uso e/ou acesso do site, o usuário poderá enviar uma mensagem para o e-mail contato@kaxola.com
2.9. O usuário é inteiramente responsável por todo e qualquer dano, perda ou prejuízo decorrente do fornecimento de forma falsa, incorreta, omissa ou incompleta das informações solicitadas no momento do cadastro.
2.10. A “Kaxola.com” reserva-se o direito de remover ou editar qualquer conteúdo atentatório, sem se obrigar a tal ação.
2.11. Caso o usuário inclua algum conteúdo ou submeta algum material ao site “Kaxola”, exceto se estipular de outra forma, o usuário automaticamente concederá ao site “Kaxola” um direito não exclusivo, perpétuo, livre de royalties, irrevogável e completo para sua utilização, reprodução, modificação, adaptação, publicação, tradução, distribuição e visualização, mundialmente e em qualquer espécie de mídia, sem qualquer ônus. Da mesma forma, o usuário concede o direito à empresa proprietária do site “Kaxola.com” de vincular o nome do mesmo em todo material ou conteúdo utilizado.
2.12. O usuário se responsabiliza e garante que é o verdadeiro proprietário ou controlador de todos os direitos de uso do conteúdo ou material fornecido ao site “Kaxola ”; que o conteúdo ou material é verdadeiro e exato; e que o uso do conteúdo ou material fornecido não viola o presente Termo e que não causa qualquer dano ou injúria a qualquer pessoa, entidade ou empresa.
2.13. O usuário se obriga a reparar a “Kaxola.com” e as suas filiais por todas as reivindicações judiciais ou extrajudiciais resultantes do conteúdo ou materiais fornecidos pelo mesmo, sem prejuízo de indenização suplementar por perdas e danos diretos, devidamente comprovados. A “Kaxola” e as suas filiais têm o direito, mas não a obrigação de monitorar, editar ou remover qualquer material ou conteúdo do site, não se responsabilizando nem assumindo a legalidade ou fidelidade do conteúdo ou material fornecido pelo usuário ou por terceiros.
2.14. O usuário consente, desde já, em receber quaisquer informações veiculadas no “Kaxola”, enviadas através de e-mail, ou por uma combinação de ambas as formas.
2.15. O site “Kaxola” poderá a qualquer tempo alterar ou descontinuar qualquer módulo ou serviço, sem prévia comunicação ao usuário, sendo que o usuário se responsabiliza por checar periodicamente no site “Kaxola” se houve atualização ou correção de conteúdos ou materiais outrora fornecidos.
3- REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO
3.1. O usuário é inteiramente responsável pelo conteúdo enviado seja por meio de upload, textos, arquivos, imagens e sons, entre outros no site “Kaxola” ou através dele e se compromete, sob pena de responder na forma da lei, a não utilizar o site “Kaxola” para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
3.2. O usuário concorda que, ao usar o site “Kaxola”, não irá:
3.3. A “Kaxola.com” tem o direito de remover o(s) comentário(s) de usuários se considerar que este conteúdo é impróprio ou inadequado, que viole estes Termos e Condições de Uso, a legislação ou qualquer direito de terceiros.
4- LICENÇA LIMITADA DE USO
4.1. O site “Kaxola” concede ao usuário uma licença limitada de uso, para acessar e fazer uso pessoal das informações disponibilizadas, sendo vedado modificar ou efetuar o download (descarregamento ou cópia) do seu conteúdo, seja de forma total ou parcial, sem a prévia e expressa autorização da proprietária do site “Kaxola”. A licença ora concedida não inclui: (a) qualquer revenda ou uso comercial do site ou de seu conteúdo ou serviços; (b) qualquer coleta e/ou uso de qualquer lista de produtos, descrições ou preços; (c) qualquer uso derivativo do site ou de seu conteúdo; qualquer download (descarregamento) ou cópia de alguma informação de cliente para o benefício de outro comerciante; e (d) qualquer uso de alguma ferramenta de filtragem de dados, robots, spiders ou quaisquer ferramentas similares de extração e cópia dos dados disponibilizados no site.
4.2. Nenhuma parte do site poderá ser reproduzida, duplicada, copiada, vendida, revendida ou de outra forma explorada com a finalidade comercial sem a prévia e expressa autorização da proprietária do site “Kaxola.com”.
4.3. É vedada a visualização do site em frames ou a utilização de técnicas de framing para encobrir qualquer marca registrada, logotipo ou informação de propriedade da empresa “Kaxola.com”, incluindo imagens, textos, layout de páginas ou formulários, sem a devida, prévia e expressa autorização do site “Kaxola.com”. É vedada a utilização de meta tags ou de qualquer outra técnica que utilize nos textos ocultos do código-fonte de outras páginas de internet o nome da empresa e do site “Kaxola” ou de qualquer de suas marcas registradas sem o prévio e expresso consentimento da empresa “Kaxola.com”.
4.4. Qualquer uso não autorizado ensejará o cancelamento da licença de uso concedida ao usuário pelo site “Kaxola” e pela empresa.
4.5. O usuário concorda, desde já, em não incluir no polo passivo de reivindicações, ações ou demandas, o site “Kaxola.com” e a empresa “Kaxola”, seus representantes, diretores, empregados, agentes, advogados, contabilistas, consultores, conselheiros e provedores de conteúdo, sendo o usuário o responsável por perdas, danos, custos ou despesas de toda a sorte incorridas como resultado de transações havidas com os comerciantes, anunciantes ou terceiros.
4.6. A “Kaxola.com” não monitora previamente nem tem controle sobre conteúdos de terceiros ou websites de terceiros.
4.7. A empresa “Kaxola” não atesta ou emite qualquer tipo de garantia em relação ao conteúdo de terceiros, tampouco declara ou garante a exatidão, a integridade ou a confiabilidade das informações neles contidas.
5- DIREITOS AUTORAIS
5.1. O site e todo o conteúdo incluído, como textos, gráficos, logos, ícones e botões, imagens, áudio, softwares, fotos, informações, dados, desenhos, look and feel, dentre outros, bem como a seleção e a organização destes (denominados “Matérias do Site”) são de propriedade exclusiva da empresa “Kaxola” e do site “Kaxola.com” ou de seus patrocinadores e/ou licenciantes, e estão protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais que disciplinam a propriedade intelectual e os direitos autorais.
5.2. A compilação de todo o conteúdo do site, inclusive a própria marca “Kaxola”, o look and feel do site, é de exclusiva propriedade da empresa “Kaxola”, e é protegida pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais que disciplinam a propriedade intelectual e os direitos autorais.
5.3. Salvo disposição aqui em contrário, nada contido nestes Termos e Condições poderá ser interpretado como cessão e/ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual.
5.4. A referência a qualquer produto, serviço, processo e demais informações, seja por menção da razão social, nome comercial, marca, fabricante, fornecedor, entre outros, não constitui nem implica patrocínio e/ou recomendação destes pela empresa do site “Kaxola.com”. Os materiais submetidos pelos usuários ao site (desenhos, textos, gráficos, fotos, informações, dados, softwares, arquivos de som, vídeos, dentre outros) serão licenciados à empresa do site “Kaxola” para veiculação no site, conforme as regras específicas de cada "competição" ou "desafios", não sendo permitida sua utilização de maneira diversa daquelas previstas neste regulamento e nas regras específicas de cada competição ou desafio.
6- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o site, incluindo textos, tais como comentários através do site “Kaxola”, participação nas competições, testes, sessão de dúvidas, participação em concurso, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, respeitando os respectivos períodos estipulados, o uso do material pela “Kaxola” e parceiras, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, autorizando também a criação de obras derivadas e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas de comunicação da “Kaxola”.
6.2. Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pela ”Kaxola”. Se o usuário não concorda em autorizar a “Kaxola” a utilizar sua contribuição conforme acima, o usuário então não deverá submeter qualquer material para o site.
6.3. Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo usuário continuam sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pela “Kaxola”, conforme informado pelo usuário, exceto se o espaço ou o suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. A “Kaxola” não está obrigada a utilizar os materiais enviados pelo usuário e está autorizada a editar os comentários enviados pelo usuário.
6.4. O usuário reconhece e declara que qualquer material submetido ao site é de sua exclusiva criação, não constituindo, a sua utilização, violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais ou quaisquer outros direitos de terceiros. Reconhece e declara, ainda, que possui poderes para autorizar o uso do material pela empresa “Kaxola” através do site “Kaxola.com”, conforme acima.
6.5. Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à “Kaxola” sem o consentimento da empresa “Kaxola” ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do(a) autor(a).
6.6. O usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
6.7. O usuário que enviar uma ideia através do “IDEIA DE NEGÓCIO” fica submetido ao disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 em seu art.8º, inciso I.
7- DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLAÇÃO
7.1. Qualquer detentor de direitos intelectuais, seja usuário ou não, se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da “Kaxola”. O usuário deve clicar em “Contato” ou poderá enviar notificação suficientemente embasada, e com indicação do link que remete a tal conteúdo supostamente infrator, ao endereço e/ou e-mail abaixo: contato@kaxola.com.
7.2. Todo conteúdo que o usuário publica utilizando a “Kaxola” é uma informação que, por sua natureza e característica, é privada e confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada somente para uso do site. Salvo casos de premiação com o consentimento do usuário.
7.3. A “Kaxola” irá revisar os termos de quaisquer denúncias que lhe forem encaminhadas e poderá ou não, conforme a legislação aplicável, remover conteúdos e/ou materiais do site “Kaxola” que infrinjam direitos de terceiros ou a lei.
7.4. O usuário ou denunciante desde já concorda que as informações constantes em sua notificação, inclusive informações pessoais, poderão ser enviadas e/ou reveladas à pessoa que supostamente tenha cometido a violação alegada, caso as acusações feitas sejam infundadas e/ou em caso de medida judicial válida que requeira as informações de cadastro do usuário ou denunciante.
7.5. O usuário ou denunciante também deve estar ciente de que se fizer alguma declaração enganosa e/ou fraudulenta em sua notificação em relação ao conteúdo, material, ato e/ou omissão que gerou suposta violação, será o exclusivo responsável por todos os danos e prejuízos, inclusive custas e honorários advocatícios, incorridos pela proprietária do site “Kaxola.com” e/ou pelo alegado infrator, sendo eles advindos ou não da remoção ou debilitação do acesso, material ou atividade indevidamente alegada como ilícita.
8- RESPONSABILIDADES
8.1. A empresa responsável pelo site “Kaxola.com” não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao site “Kaxola.com”.
8.2. A empresa responsável pelo “Kaxola” se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no site “Kaxola”, incluindo a impossibilidade de acessar o site e/ou os websites relacionados a ele, e está impossibilitada de garantir que o site ou seus servidores estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.
8.3. Exceto se expressamente indicado ao contrário por escrito pelo site “Kaxola”, eventuais prêmios, materiais do site, conteúdos de terceiros e quaisquer dos serviços oferecidos no site ou relacionados a ele são fornecidos na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
8.4. Não há qualquer responsabilidade da “Kaxola”, no âmbito da prestação de seus serviços através do site, pela realização de consultoria fiscal e tributária aos usuários que forem premiados, tampouco por recolher impostos em nome destes e/ou responsabilizar-se por suas questões fiscais e contábeis.
8.5. O “Kaxola” nega expressamente e sempre impedirá a caracterização de quaisquer usuários como sendo seus empregados, prepostos, terceiros ou subcontratados, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal, trabalhista ou previdenciária entre a “Kaxola” e os "Usuários", os quais deverão ser considerados legalmente independentes.
8.6. Não é conferida ao usuário qualquer garantia adicional, limitando-se as responsabilidades da “Kaxola” aos critérios descritos neste Termo, além daqueles previstos no regulamento de cada evento.
8.7. A “Kaxola” não garante, reembolsa, ressarce ou indeniza qualquer usuário a respeito de quaisquer outras disposições aqui previstas originalmente.
8.8. A ”Kaxola” não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo usuário em decorrência das negociações realizadas por meio do site “Kaxola.com”.
8.9. A empresa responsável pelo “Kaxola” não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos e/ou nas negociações entre usuários e comerciantes.
8.10. O “Kaxola” não controla os acessos de links externos que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários ao presente Termos de Uso, tão pouco controla, fiscaliza e/ou possui qualquer responsabilidade sobre os conteúdos disponíveis em tais páginas. O “Kaxola” não oferece e nem comercializa por si e por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos de terceiros.
8.11. O usuário concorda que não irá mais reclamar, em juízo ou fora dele, qualquer remuneração, prestação, retificação, republicação ou qualquer outra ação referente à cessão de direitos, a qualquer título ou pretexto.
8.12. Comercializada a ideia, o CRIATIVO (FORNECEDOR) OU NO CASO DE VENCEDOR DE UMA COMPETIÇÃO OU DESAFIO, o usuário se compromete a preencher o documento legal “Declaração de Responsabilidade Fiscal e Liberação de Publicidade” e demais documentos oficiais, encaminhados pela equipe “Kaxola”, dentre os quais licenciamentos e/ou cessões de direitos e responsabilidades.
9- DA CORRESPONDÊNCIA COM COMERCIANTES, ANUNCIANTES E TERCEIROS
9.1. O “Kaxola” poderá exibir anúncios de terceiros no site “Kaxola”, fora do âmbito dos DESAFIOS/COMPETIÇÃO - ou também disponibilizar links de produtos e/ou serviços de terceiros no site (Conteúdo de Terceiros).
9.2. As correspondências do usuário com comerciantes, anunciantes e terceiros encontrados no “Kaxola”, incluindo os pagamentos e entregas de bens e serviços contratados, além de quaisquer termos, condições, garantias ou representações prestados, serão exclusivamente desenvolvidos entre usuário, ”Kaxola” e cada comerciante, publicitário ou terceiro, sendo que não compõem qualquer relação de direitos ou obrigações havidas entre os mesmos.
9.3. O usuário concorda desde já em não incluir no polo passivo de reivindicações, ações ou demandas, o site “Kaxola.com” e seus representantes, diretores, empregados, agentes, advogados, contabilistas, consultores, conselheiros e provedores de conteúdo, sendo o usuário o responsável por perdas, danos, custos ou despesas de toda a sorte incorridas como resultado de transações havidas diretamente com os comerciantes, anunciantes ou terceiros e/ou intermediadas pela “Kaxola”.
10- CADASTRAMENTO
10.1. O usuário não precisará ser membro do site para acessar as informações prestadas no mesmo. Contudo, para a visualização e utilização de alguns módulos e serviços específicos, será necessário o registro de usuário.
10.2. Para acessar e utilizar o Site, e todos os seus serviços, o usuário, durante o preenchimento do formulário on-line deverá escolher a sua identificação de usuário ("Identificação") e sua senha de acesso ao Site ("Senha"). Quando da escolha da sua Identificação e Senha, o usuário não deverá escolher Identificação e/ou Senha utilizada por outro usuário ou utilizar a Identificação e/ou Senha de terceiro sem seu prévio e expresso consentimento.
10.3. O usuário também se compromete a manter sempre atualizadas todas as suas informações. A veracidade dos dados fornecidos será de total responsabilidade do usuário, sendo que o site poderá, a seu critério, verificando que o usuário, no momento do cadastro, prestou informações falsas, incorretas, omissas ou incompletas, cancelar o seu cadastro e proibir o seu acesso e uso do site. O usuário é inteiramente responsável por todo e qualquer dano, perda ou prejuízo decorrente do fornecimento de forma falsa, incorreta, omissa ou incompleta das informações solicitadas no momento do cadastro.
10.4. A partir do momento em que for concedida a identificação e a senha, o usuário poderá acessar e utilizar o site e seus serviços, sendo o acesso e uso do site de inteira responsabilidade do usuário, devendo o mesmo observar e obedecer toda a legislação e demais normas administrativas aplicáveis. É expressamente proibido o acesso e uso do site para a prática de quaisquer atos ilegais ou que representem afronta à moral e aos bons costumes. O usuário é única e exclusivamente responsável por manter a sua identificação e senha em caráter de extrema confidencialidade.
10.5. Os cadastros de usuários são únicos, pessoais e intransferíveis, e não poderão ser compartilhados em nenhuma circunstância.
11- PRIVACIDADE DE DADOS
11.1. A empresa responsável pelo “Kaxola.com” se compromete a manter sigilo sobre as informações pessoais dos usuários, assim como não fornecer os mesmos a outras empresas, salvo nas hipóteses do item 11.2 e quando determinado por ordem judicial. A empresa responsável pelo “Kaxola.com” não se responsabiliza por quaisquer danos que o usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do usuário ou de terceiros em materiais publicados nos comentários.
11.2. Os dados cadastrais serão utilizados tão e somente pela “Kaxola”, seus representantes, agentes, consultores e parceiros comerciais e de forma restrita aos devidos fins para os quais foram solicitados.
11.3. A “Kaxola” manterá a privacidade dos dados dos seus usuários, inclusive daqueles de cunho pessoal, salvaguardando a possibilidade de revelar tais dados, sem divulgar os que não forem formalmente requeridos, nas seguintes hipóteses:
11.4. Para mais informações acerca dos níveis de segurança e privacidade das informações, favor enviar e-mail para contato@kaxola.com.
12- DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Em decorrência da declaração mencionada no item 8.12, o usuário, desde já, obriga-se caso o “Kaxola”, seus administradores, sócios ou empregados venham a ser chamados a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do conteúdo, a isentar o “Kaxola”, seus administradores, sócios ou empregados de quaisquer responsabilidades, bem como a indenizá-los por toda e qualquer despesa, custo ou perda que estes venham a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. O usuário indenizará a empresa responsável pelo site e a “Kaxola”, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, parceiros e/ou clientes por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros, quando decorrentes de suas atividades no site, seja por descumprimento a estes Termos e Condições ou por violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios. Aplicam-se a estas disposições os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002).
13.2. Estes Termos e Condições são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com esta legislação. A Comarca de São Paulo é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos Gerais e Condições de Uso, por mais privilegiado que outro possa parecer ser.